A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, com 301 votos a favor e 131 contra, a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca revogar a portaria do governo federal que trata da restrição de trabalho aos domingos e feriados.
A aprovação da urgência significa que a matéria será analisada diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por uma comissão especial, conforme estabelecido no processo de tramitação padrão. A previsão é que o teor da proposta seja discutido ainda esta semana. Caso seja aprovado, o texto entrará em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), 17 propostas foram apresentadas na Câmara com o objetivo de revogar a medida do governo federal. No Senado, foram protocoladas quatro propostas nesse sentido.
Foto e Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/ – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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