O nepotismo não é considerado um crime no Brasil, mas é uma forma de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Quando acontece e é provado, qual a punição para quem pratica nepotismo?:
- Por anulação da nomeação, ou;
- Por perda dos direitos políticos e função pública que exerce;
- Por multa equivalente a um valor proporcional ao salário que recebia;
- Por proibição de contratar com o poder público por um período determinado;
- Por ressarcimento dos valores retirados do erário para cobrir as despesas ocasionadas pela nomeação fraudulenta.
A improbidade administrativa está prevista na Lei 8.429/1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-improbidade-administrativa/1191295211 que define os tipos de atos de improbidade e as sanções aplicáveis aos infratores.
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