Pasmem, é isso mesmo que diz o título: Em Macaíba deficiente visual mesmo passando em concurso é considerada inapta. Mesmo a candidata tendo seguindo todo o trâmite do concurso:
- Tendo terminado o curso superior
- Inscrita como deficiente
- Passado nas provas
- Convocada para assumir
- Assinado o termo de posse
Tendo percorrido todos os trâmites um médico “perito” do município entrega-lhe um laudo dizendo que a mesma não tem aptidão para o cargo.
Essa situação é ilegal e configurada por deficiência, o que é proibido por lei. A jovem tem direito a apresentar uma denúncia formal e buscar seus direitos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade.”
O QUE DIZ A LEI
Além disso, a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê a inclusão social e a garantia de oportunidades para pessoas com deficiência em todos os âmbitos, incluindo o trabalho.
Dessa forma, essa jovem pode procurar apoio jurídico e apresentar uma denúncia formal, a fim de garantir que seus direitos sejam respeitados e que ela seja efetivada em sua carga como professora, sem qualquer tipo de reconhecimento por causa de sua deficiência visual.
A jovem pode procurar uma Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito do Trabalho para obter orientações sobre as medidas legais que podem ser tomadas. A partir daí, poderá ser avaliada a necessidade de acionar o Ministério Público ou outra instância judicial para fazer valer seus direitos.
De qualquer forma, é importante que o jovem tenha em mãos todos os documentos necessários para comprovar a autenticação, tais como registros de seus admitidos, comprovantes de sua aprovação no concurso, documentos seguros ao processo de efetivação e quaisquer outros documentos que possam ser relevantes para o caso.
Mais uma obra do governo de Eminocchio, o prefeito das festinhas!
Segue abaixo carta de Ana Paula Matias dirigida pelas redes sociais ao prefeito na tentativa da mesma ter seus direitos garantidos.
Afinal o que diz o laudo para que a pessoa seja proibida de assumir a sua função?
Foto: Rede social https://www.instagram.com/aninha.mathias/